O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) assinaram, nessa quarta-feira (28/9), um convênio com a finalidade de implementar as diretrizes da Lei 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas ações que envolvem as duas instituições. O presidente do TRT-2, o desembargador Luiz Antonio M. Vidigal; o corregedor regional, desembargador Marcelo Freire; e a juíza Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro, responsável pelos dados do Regional, participaram da solenidade realizada no Ed.Sede do TRT-2, em São Paulo.
O objetivo do ajuste é proporcionar maior segurança jurídica e efetividade nas ações relacionadas à aplicação da LGPD e à garantia dos direitos à privacidade e à proteção de dados. Para isso, as duas instituições se comprometeram a estabelecer um procedimento claro e eficiente para o cumprimento de requisições judiciais.
Uma das ações é a adoção de um canal oficial de comunicação entre os participantes no que diz respeito ao envio e recebimento de documentos que visem o compartilhamento de dados pessoais de advogados, estagiários e sociedade.
“Esse convênio, mais do que ampliar e fortalecer o relacionamento entre a magistratura e a advocacia, demonstra a preocupação que ambas as instituições têm com o direito fundamental e a proteção de dados. Desde setembro de 2020, o TRT-2 tem se pautado pela preocupação em adequar seus sistemas e capacitar seu corpo funcional para esta nova realidade”, afirmou o desembargador-presidente, Luiz Antonio M. Vidigal.
A presidente da OAB-SP, Maria Patricia Vanzolini Figueiredo, citou as razões pelas quais considera o convênio importante: concretude, segurança, agilidade e confiabilidade na proteção de dados da advocacia. “É nossa responsabilidade enquanto instituições. Como detentores desses dados, temos que zelar por eles”.
Também participaram da solenidade os representantes da OAB-SP Solano de Camargo, Mariane Latorre Françoso Lima de Paula, Adib Kassouf Sad e Thais Martins Simão.
Transparência
Em fevereiro deste ano, o TRT-2 criou o Portal LGPD para dar visibilidade e transparência às informações relativas à Lei 13.709/2018 e sua implantação na Justiça do Trabalho de São Paulo.
O portal reúne vários assuntos relativos ao tema, como: informações gerais sobre a lei; direitos dos titulares de dados; diretrizes para a implementação da norma no Judiciário e, em particular, na 2ª Região. Traz, ainda, acesso ao Formulário para Exercício dos Direitos do Titular dos Dados Pessoais, documento que pode ser preenchido por qualquer pessoa para requerer direitos ou informações sobre o tratamento de dados no Regional. Para acessar, neste site veja a aba Transparência (ou clique aqui).